26/06/2025 16:20

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1004219-49.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 75/78), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:02

Arquivado Provisoriamente
08/12/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 17:09

Expedição de Mandado.
06/09/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
01/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:14

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 15:19

Proferido Despacho
14/03/2022 14:17

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 14:08

Expedição de Certidão.
09/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 21:42

Suspensão do Prazo
23/11/2021 17:32

Expedição de Carta.
19/11/2021 19:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 10:47

Recebida a Petição Inicial
17/11/2021 15:22

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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