TJSP - 0007221-64.2009.8.26.0666

1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ: 45.735.552/0001-86

Advogados

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB: 326355/SP

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB: 351979/SP

CPF *80.***.*35-30

Polo Passivo

Partes

EVERALDO JOSE CERQUEIRA

CPF *01.***.*92-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HASTA PUBLICA SP

ALBEN DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*03-06

Advogados

ALBEN DE OLIVEIRA

OAB: 334757/SP

CPF *62.***.*03-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:25

    Autos no Prazo

  • 29/04/2025 11:18

    Apensado ao processo

  • 29/04/2025 11:17

    Apensado ao processo

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Alben de Oliveira (OAB 334757/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 0007221-64.2009.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

    Vistos.

    HOMOLOGO o acordo (fls. 275/279), aguardando-se a notícia de cumprimento.

    Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

    Aguarde-se em arquivo provisório.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 22/04/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 10:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 14:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 11:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/11/2022 10:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 09:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/10/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 11:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/04/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 23:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/08/2021 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2021 11:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/08/2021 17:29

    Decisão

  • 03/08/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 16:39

    Proferido Despacho

  • 12/04/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 10:06

    Decisão

  • 16/03/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 09:59

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2021 06:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2020 19:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2020 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2020 13:17

    Apensado ao processo

  • 26/06/2020 19:25

    Decisão

  • 17/06/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 16:19

    Juntada de Decisão

  • 15/06/2020 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 12:21

    Proferido Despacho

  • 05/06/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 08:28

    Proferido Despacho

  • 18/05/2020 00:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 08:38

    Proferido Despacho

  • 17/03/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2020 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 11:03

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 11/02/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 15:50

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 17:19

    Proferido Despacho

  • 16/01/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 10:33

    Proferido Despacho

  • 15/01/2020 08:39

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 15:24

    Proferido Despacho

  • 11/12/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 16:30

    Hasta Pública Deferida

  • 02/09/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 10:19

    Proferido Despacho

  • 10/07/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 15:51

    Proferido Despacho

  • 10/06/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2019 18:05

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 11:03

    Proferido Despacho

  • 21/02/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 14:31

    Proferido Despacho

  • 24/01/2019 18:18

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2019 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 12:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 11:53

    Proferido Despacho

  • 12/12/2018 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 20:06

    Proferido Despacho

  • 10/10/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 15:17

    Proferido Despacho

  • 22/08/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2018 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 18:59

    Proferido Despacho

  • 16/07/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2018 18:57

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2018 18:28

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/05/2018 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 21:44

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 24/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2011 00:00

    Decisão

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2010 00:00

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 28/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2010 00:00

    Decisão

  • 25/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2010 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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