23/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1062509-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joilson Silva Ribeiro - Banco Votorantim S.A. - 3.

Dispositivo 3.1.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2.

Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, 85 e 86, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários devidos aos advogados da autora, fixados em R$ 5.992,22, por equidade, diante do irrisório valor da causa, conforme a regra prevista no artigo 85, § 8.º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.365/2022, que assim dispõe: § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 3.3.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 605,61; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

P.

I.

C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
22/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:16

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
11/05/2025 08:53

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:15

Réplica Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1062509-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Silva Ribeiro - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (código 38028) no prazo de 15 (quinze) dias.
02/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:36

Contestação Juntada
17/03/2025 15:36

Pedido de Habilitação Juntado
07/02/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:33

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:40

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 15:25

Petição Juntada
06/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:01

Remetido ao DJE
05/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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