26/06/2025 16:28

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Moara Soares Piedade (OAB 255800/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 0006405-48.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 145/149), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:34

Expedição de Carta.
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:31

Apensado ao processo
09/05/2024 11:05

Apensado ao processo
18/04/2024 10:38

Arquivado Provisoriamente
15/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 07:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:34

Expedição de Carta.
11/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:53

Arquivado Provisoriamente
24/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 17:50

Decisão
20/01/2022 16:29

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:23

Reativação de Processo Suspenso
20/01/2022 16:22

Conclusos para decisão
20/01/2022 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 04:49

Suspensão do Prazo
11/12/2021 00:45

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:06

Suspensão do Prazo
10/10/2021 12:29

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:36

Suspensão do Prazo
25/04/2021 00:34

Suspensão do Prazo
22/03/2021 12:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 12:57

Processo Suspenso por 1 ano
18/03/2021 09:50

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 15:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 17:45

Proferido Despacho
05/03/2021 09:46

Conclusos para despacho
14/02/2021 06:35

Suspensão do Prazo
07/01/2021 16:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 07:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 16:09

Proferido Despacho
03/12/2020 14:41

Conclusos para despacho
02/12/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 20:18

Expedição de Mandado.
17/08/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 16:12

Proferido Despacho
17/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 12:31

Arquivado Provisoriamente
20/06/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 09:22

Proferido Despacho
14/06/2017 08:35

Conclusos para despacho
13/06/2017 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2017 14:54

Expedição de Certidão.
11/05/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 10:02

Decisão
04/05/2017 17:37

Conclusos para despacho
25/02/2017 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 17:53

Proferido Despacho
15/02/2017 14:56

Conclusos para despacho
15/02/2017 14:48

Expedição de Certidão.
10/11/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 17:21

Proferido Despacho
04/11/2016 16:22

Conclusos para despacho
10/08/2016 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 12:30

Ato ordinatório
07/06/2016 12:29

Expedição de Certidão.
26/03/2015 11:26

Expedição de Certidão.
26/03/2015 11:24

Juntada de Outros documentos
23/03/2015 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2013 11:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2013 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2013 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2013 15:09

Proferido Despacho
27/09/2013 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2013 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2013 00:00

Proferido Despacho
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/05/2013 00:00

Ato ordinatório
14/05/2013 00:00

Juntada de Certidão
14/05/2013 00:00

Juntada de Mandado
07/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2012 00:00

Decisão
24/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2012 00:00

Ato ordinatório
18/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
20/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
29/11/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2011 00:00

Proferido Despacho
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2011 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2010 00:00

Decisão
24/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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