26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005145-95.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Zen Produtos Automotivos Sudeste Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS EMBARGOS, COM CLAREZA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4.

A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ESTÁ PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.223 DO STJ. 5.

O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL E JÁ PACIFICADA. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REEXAME DE MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Henn (OAB: 17829/SC) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
11/05/2025 21:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:08

Denegada a Segurança
07/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Shirley Henn (OAB 17829/SC) Processo 1005145-95.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zen Produtos Automotivos Sudeste Ltda -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Zen Produtos Automotivos Sudeste Ltda em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE OSASCO - DTR-14, por meio do qual sustenta que a base de cálculo do ICMS está sendo majorada de forma inconstitucional e ilegal pela INCLUSÃO do valor das contribuições sociais devidas do PIS e COFINS.

De início, a parte impetrante requer a concessão de liminar para permitir-lhe calcular e recolher o ICMS sem a inclusão das parcelas relativas ao PIS e a COFINS em sua base de cálculo.

A controvérsia posta em exame diz respeito à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.091.202/SP, n.º 2.091.203/SP, n.º 2.091.204/SP e n.º 2.091.205/SP, processos-paradigma do Tema n.º 1.223 (ICMS - Base de Cálculo - PIS/COFINS), ao rito dos recursos repetitivos.

Nesse contexto, observa-se que a matéria é controvertida e ainda será objeto de julgamento definitivo, não havendo elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante.

Ademais, não restou demonstrado perigo de dano concreto e imediato que justifique a concessão da medida pleiteada.

Dessa forma, a análise da pretensão requer o regular contraditório e maior aprofundamento na instrução do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações em 10 dias.

Cientifique-se o órgão de representação da autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, por portal eletrônico, para, querendo, ingresse no feito.

Após, manifeste-se o Ministério Público em 10 dias, retornando os autos para sentença.

Intime-se.
31/03/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:17

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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