03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Heluany Alabi (OAB 173533/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 0017141-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: josivan Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.729,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 01/11/2024, além da incidência de juros legais.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
28/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:39

Expedição de Carta.
13/02/2025 08:38

Expedição de Carta.
13/02/2025 08:38

Expedição de Carta.
13/02/2025 08:38

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:03

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/03/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/12/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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