25/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP), Ricardo Cesar de Toledo (OAB 444260/SP) Processo 1005317-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecda Zambotti, Marina Elisabete Brosolin Creace - Reqdo: Msc Cruzeiros do Brasil Tda, F2r Tur Agencia de Viagens Ltda (Cvc Valinhos - Filial 0650) - Tópico final da sentença de fls. 505/508 publicado novamente para constar o advogado da requerida MSC Cruzeiros do Brasil Ltda: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
24/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:02

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:01

Conclusos para Sentença
24/03/2025 13:56

Réplica Juntada
24/03/2025 09:48

Remetido ao DJE
24/03/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:55

Contestação Juntada
20/03/2025 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2025 10:07

Pedido de Habilitação Juntado
25/02/2025 16:40

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:24

Remetido ao DJE
18/02/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 18:36

Contestação Juntada
06/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:55

Petição Juntada
06/12/2024 06:03

AR Positivo Juntado
05/12/2024 04:04

AR Negativo Juntado - Recusado
27/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetido ao DJE
26/11/2024 04:58

Certidão Juntada
26/11/2024 04:58

Certidão Juntada
25/11/2024 13:42

Carta de Citação Expedida
25/11/2024 13:42

Carta de Citação Expedida
25/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:56

Petição Juntada
04/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:41

Remetido ao DJE
04/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:17

Petição Juntada
12/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:50

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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