26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 09:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG), Diego Antônio Barbosa (OAB 513140/SP) Processo 1004043-94.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronny de Souza Magalhães - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.

Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes.

Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.

Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.

Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.

Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.

Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.

Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Piracicaba, SP., 28 de março de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito
31/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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