16/05/2025 11:13

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:00

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 18:27

Recurso Interposto
01/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1000184-56.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Ferreira da Silva -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando em síntese julgamento extra petita, omissão quanto ao pedido de isenção vitalícia e tutela antecipada.

Recebo os Embargos, posto que tempestivos, e DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos a seguir: De fato houve julgamento extra petita, posto que, não consta do pedido inicial pleito por restituição de valores , afastada tal condenação.

Mantendo a parte declaratória de isenção na forma da legislação pertinente, tal isenção perdurará enquanto permanecerem as condições de saúde que a autorizaram, e, poderá ser revogada, se legislação posterior assim o determinar.

Defere-se aplicação imediata da isenção deferida.

Comunique-se.

Intime-se.
31/03/2025 03:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:58

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 09:31

Embargos de Declaração Juntados
21/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 16:51

Conclusos para Sentença
20/01/2025 19:30

Petição Juntada
16/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:50

Petição Juntada
08/11/2024 10:30

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 09:07

Remetido ao DJE
26/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 19:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:10

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:57

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:18

Réplica Juntada
17/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 03:24

Remetido ao DJE
15/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:34

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 21:30

Contestação Juntada
22/02/2024 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 16:17

Mandado de Citação Expedido
22/02/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 09:40

Mandado de Citação Expedido
17/01/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:37

Remetido ao DJE
15/01/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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