03/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002889-67.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.

Retire-se o segredo de justiça.

Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: CAOA CHERY - Tipo: TXS 1.6 16V TB GDI A4P COM G, Modelo: TIGGO 8, Ano/Modelo: 2021/2022, Chassi: 95PDCM61DNB009252.

Após CITE-SE o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
01/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:20

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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