12/05/2025 00:15

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Victoria (OAB 192202/SP) Processo 1019565-69.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bal Brunelli Agricultura Ltda - 3) Posto isso, julgo procedente a ação para (i) obrigar a ré a assinar referida alteração do contrato social da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez reais); e (ii) condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das custas do processo.

Na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, esta sentença servirá como título para essa finalidade. 4) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

P.I.
01/04/2025 03:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 12:20

Conclusos para Sentença
20/01/2025 12:47

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 06:04

AR Positivo Juntado
13/09/2024 06:15

Certidão Juntada
12/09/2024 11:32

Carta Expedida
09/09/2024 14:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2024 14:17

Petição Juntada
05/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:15

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 13:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2023 13:55

Documento Sigiloso Juntado
08/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:21

Remetido ao DJE
06/12/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 08:18

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:46

Petição Juntada
19/10/2023 19:56

Petição Juntada
05/10/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 01:15

Remetido ao DJE
03/10/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
25/07/2023 19:06

Petição Juntada
14/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:09

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/05/2023 18:15

Mandado de Citação Expedido
21/03/2023 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2023 18:15

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
03/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:17

Remetido ao DJE
01/02/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 01:09

Remetido ao DJE
31/01/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:23

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:45

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
25/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:20

Remetido ao DJE
24/01/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/10/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 01:12

Remetido ao DJE
13/10/2022 17:39

Carta Expedida
13/10/2022 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/10/2022 11:09

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:06

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2022 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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