TJSP - 1006058-68.2025.8.26.0020

ADV: Richard Sekeres (OAB 217264/SP) Processo 1006058-68.2025.8.26.0020 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide Bernardoni Lima -

Vistos.

Apensem-se os presentes autos ao Cumprimento de Sentença n° 0004478-25.2022.8.26.0020.

Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). 3.

Sem prejuízo, diante da alegada urgência, passo à análise do pedido liminar formulado.

No caso dos autos, vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão, em parte, da tutela de urgência.

A probabilidade do direito evidencia-se por meio da documentação acostada às fls. 12/16, na qual se constata que houve o bloqueio, na instituição financeira Itaú Unibanco S/A, em 04/04/2025, de verba de titularidade da embargante, que não figura como executada nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0004478-25.2022.8.26.0020.

Além disso, o importe bloqueado, que equivale a R$ 2.986,67, corresponde à pensão por morte recebida pela embargante, portanto, possui natureza alimentar e é impenhorável em atenção ao disposto no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil.

O risco de dano é evidente, uma vez que a embargante está privada de utilizar quantia necessária para o seu sustento.

Com relação ao valor de R$ 521,07, por não ficar comprovado que referida quantia é de titularidade da embargante e sequer que se refere à verba de caráter alimentar, indefiro o pedido liminar neste ponto.

Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.986,67, que foi realizado nesta data.

O processamento da ordem demanda de 2 a 3 dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema.

Int.