02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Almeida de Oliveira (OAB 196654/SP), Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Aline Greice Silva de Oliveira (OAB 417888/SP) Processo 1515315-69.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE WILLHA TORRES BARBOSA, EDSON MAYCON DE OLIVEIRA DA SILVA, ADRIEL DA SILVA RUFINO, LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA - Defiro o requerido pelo M.P. em fls. 887 e determino a restituição dos celulares e veículos apreendidos aos seus legítimos proprietários.

Oficie-se ao Distrito de origem para restituição aos seus legitimos proprietários ou representante legal, com a propriedade comprovada dos celulares apreendidos e do veículo Caminhão M.B./M.Benz LA 1113, placas CDL5965, chassi 34.***.***/0015-25, cor azul, ano 1970/1970 inse Considerando que o veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, deve-se deixar absolutamente claro que a liberação judicial não tem qualquer influência em eventual decisão administrativa e não exime o proprietário de eventuais pendências administrativas, não sendo este Juízo competente para dirimir tais questões, notadamente recolhimento de taxas e/ou impostos devidos.

Quanto aos celulares, caso não haja interesse dos proprietários ou não sejam localizados, desde já fica determinado a destruição dos mesmos, quanto ao veículo, deverá a autoridade policial informar de imediato a este juízo para providências quanto ao leilão.

Em caso de restituição deverá se encaminhado os autos de entrega.
27/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:20

Expedição de Ofício.
17/09/2024 13:19

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:46

Juntada de Alvará
05/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:17

Juntada de Ofício
25/06/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:55

Recebidos os autos
08/04/2024 16:44

Recebidos os autos
08/04/2024 16:42

Recebidos os autos
08/04/2024 16:27

Recebidos os autos
08/04/2024 16:21

Recebidos os autos
26/10/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:17

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:39

Juntada de Ofício
14/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
18/08/2022 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2022 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:15

Desmembrado o feito
04/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 12:02

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:06

Juntada de Mandado
29/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:09

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:02

Expedição de Ofício.
13/07/2022 15:02

Expedição de Ofício.
13/07/2022 15:02

Expedição de Ofício.
13/07/2022 15:02

Expedição de Ofício.
13/07/2022 14:50

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:43

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:33

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 12:04

Juntada de Mandado
13/07/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 11:24

Juntada de Mandado
13/07/2022 11:24

Juntada de Mandado
08/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 18:28

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:16

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 10:27

Juntada de Mandado
06/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:39

Juntada de Mandado
01/07/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 16:12

Expedição de Ofício.
24/06/2022 16:12

Expedição de Ofício.
24/06/2022 16:12

Expedição de Ofício.
24/06/2022 16:11

Expedição de Ofício.
24/06/2022 16:11

Expedição de Ofício.
24/06/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:01

Expedição de Mandado.
23/06/2022 13:58

Expedição de Mandado.
23/06/2022 13:44

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:54

Conclusos para despacho
02/06/2022 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 12:04

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:03

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
01/06/2022 11:55

Expedição de Mandado.
01/06/2022 11:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
01/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 16:03

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:55

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:53

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:50

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:49

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:47

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 01:00:00, 5ª Vara Criminal.
03/05/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:42

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 13:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2022 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 15:55

Conclusos para decisão
25/03/2022 18:23

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:36

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:28

Expedição de Mandado.
15/02/2022 13:26

Expedição de Mandado.
15/02/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:31

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 07:47

Juntada de Mandado
04/02/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 07:47

Juntada de Mandado
04/02/2022 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 07:46

Juntada de Mandado
31/01/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 18:39

Conclusos para decisão
26/01/2022 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:59

Conclusos para despacho
13/01/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 13:42

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:41

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:41

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:41

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:40

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:40

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:40

Expedição de Ofício.
12/01/2022 18:04

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:58

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:43

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:42

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:41

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:39

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:37

Expedição de Mandado.
12/01/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:10

Classe retificada de 279 para 283
16/12/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 19:03

Expedição de Ofício.
07/12/2021 19:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/12/2021 17:37

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 14:14

Classe retificada de 279 para 283
02/12/2021 05:58

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2021 18:50

Expedição de Certidão.
01/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2021 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:03

Conclusos para despacho
19/11/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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