26/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:07

Ato ordinatório
24/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 0007943-46.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cassiana de Fatima Ribeiro -

Vistos. 1.

Considerando a alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença quanto o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial da ação de conhecimento.

Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2.

Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6.

No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários.

Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo.

Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6.

Int.
02/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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