23/05/2025 13:06

Petição Juntada
22/05/2025 09:48

Petição Juntada
05/05/2025 10:14

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1002343-37.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Alemanha - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

A exceção de pré-executividade de fls. 118/135 não merece acolhida.

Não cabe denunciação da lide em ação de execução e o caso não se enquadra nas hipóteses desse tipo de intervenção de terceiro.

Outrossim, o excipiente, na qualidade de administrador e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, tem legitimidade passiva para responder pelas obrigações 'propter rem' que recaiam sobre o imóvel de propriedade do Fundo.

Na certidão de matrícula não está averbado o contrato de mútuo de fls. 143/164 (fls. 70/71).

Logo, o credor fiduciário, a quem pertence a propriedade resolúvel do bem, responde pelas taxas de condomínio inadimplidas.

Nesse rumo, já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel pertencente ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial.

Ação proposta em face do Banco do Brasil.

OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA.

O credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, contra o possuidor.

O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, proprietário resolúvel do bem, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que aobrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação" (AgIn 2031816-29.2024.8.26.0000, Relatora ROSANGELATELLES, julgado em 19/3/2024); "APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO MONITÓRIA.

Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor.

Legitimidade passiva do Banco doBrasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro.

Natureza propter rem da obrigação.

Encargos moratórios devidos,em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda).

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002031-61.2024.8.26.0510 Rel.

Antonio Nascimento j. 15/11/2024).

Ademais, some-se a isso o fato de que o excipiente não demonstrou ciência inequívoca do excepto acerca da existência de contrato de compra e venda transferindo a propriedade do imóvel.

Sobre o tema, o STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

Se ficar comprovado: (i)que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívocada transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão j.8/4/2015).

No mais, não há falar-se em ausência de documentos indispensáveis ante a farta documentação juntada à inicial.

Deste modo, reconhecida a legitimidade passiva do excipiente, não há falar-se em litisconsórcio passivo necessário tampouco em incompetência da Justiça Estadual ao julgamento do presente feito.

Por derradeiro, conforme já decidido acima, o excipiente é parte legítima na ação e dele podem ser cobradas as despesas condominiais, devendo arcar com o pagamento de juros, multa, correção e honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de regresso contra a adquirente da unidade condominial.

Prossiga-se na execução.

Int.

Rio Claro, 22 de abril de 2025.
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:00

Petição Juntada
24/10/2024 12:41

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
02/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:02

Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/08/2024 10:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 10:52

Mandado Juntado
22/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:55

Mandado Expedido
21/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
28/04/2024 04:25

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:31

Petição Juntada
01/04/2024 15:29

Petição Juntada
14/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:23

Remetido ao DJE
13/03/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial
12/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 14:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2024 14:06

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2024 13:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
08/03/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:34

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001899-37.2025.8.26.0229

Mais Odonto Monte Mor Odontologia LTDA

Daniela Rodrigues da Costa

Advogado: Martha de Oliveira Sato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0004420-26.2025.8.26.0114

Celso Luiz da Silva

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Ricardo Iabrudi Juste

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 00:30

Exibir Processo

Processo nº 1002703-63.2025.8.26.0533

Dori Edson de Angelo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0009776-07.2022.8.26.0502

Justica Publica

Leonardo Lucas Mendes Santos

Advogado: Bruna Catarina Savoia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1500770-86.2025.8.26.0536

Justica Publica

Ricardo de Tal

Advogado: Davi Lucas dos Santos Antonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 09:42

Exibir Processo