TJSP - 1504577-84.2023.8.26.0019
1ª instância - 02 Criminal de Americana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 15:18
Mandado Expedido
-
28/04/2025 12:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 11:13
Termo Expedido
-
25/04/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marinilse Aparecida Pizoquero de Sousa Orfão (OAB 99619/SP) Processo 1504577-84.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATEUS FERNANDES DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu MATEUS FERNANDES DOS SANTOS, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e de 09 (nove) meses de detenção, no regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado no piso, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/2006, no artigo 147, caput, no artigo 329, caput, e no artigo 331, todos do Código Penal.
Nos termos dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, em especial os incisos I e IV, do art. 43, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade, por igual período ao da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade filantrópica do Município.
Ainda, nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/2006 determino a perda dos bens e valores apreendidos, em favor da União, devendo se proceder consoante os parágrafos do mencionado artigo após o trânsito em julgado da presente sentença.
Por fim, considerando ser o réu assistido pela defensoria púbica, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-o das custas.
P.I.C. -
24/04/2025 00:18
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 16:55
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
26/03/2025 10:40
Conclusos para Sentença
-
25/03/2025 19:25
Alegações Finais Juntadas
-
19/03/2025 17:03
Audiência Realizada
-
19/03/2025 09:24
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/09/2024 17:04
Ofício Expedido
-
05/09/2024 13:58
Audiência Realizada
-
05/09/2024 11:02
Audiência de Instrução e Julgamento
-
04/09/2024 16:54
Audiência Realizada
-
06/05/2024 10:40
Documento Juntado
-
06/05/2024 10:40
Documento Juntado
-
06/05/2024 10:40
Documento Juntado
-
06/05/2024 10:39
Ofício Juntado
-
06/05/2024 10:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/05/2024 10:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
16/04/2024 16:47
Ofício Expedido
-
16/04/2024 16:46
Ofício Expedido
-
11/04/2024 13:58
Audiência Realizada
-
10/04/2024 15:18
Audiência redesignada
-
10/04/2024 14:26
Ofício Juntado
-
10/04/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
08/04/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 15:35
Petição Juntada
-
02/04/2024 13:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/04/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 13:25
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
08/02/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 15:53
Mandado Expedido
-
07/02/2024 11:22
Remetido ao DJE
-
06/02/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 14:25
Petição Juntada
-
25/01/2024 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/01/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 10:28
Termo Digitalizado
-
24/10/2023 10:31
Ofício Juntado
-
24/10/2023 10:31
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/10/2023 11:00
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
20/10/2023 11:00
Mandado Juntado
-
19/10/2023 11:29
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
17/10/2023 15:58
Mandado Expedido
-
17/10/2023 10:56
Ofício Expedido
-
11/10/2023 16:52
Audiência Realizada
-
11/10/2023 16:39
Audiência de Instrução e Julgamento
-
10/10/2023 11:27
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
10/10/2023 11:26
Mandado Juntado
-
10/10/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
06/10/2023 14:38
Mandado de Citação Expedido
-
06/10/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 14:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/10/2023 11:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/10/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 21:15
Petição Juntada
-
04/10/2023 17:02
Mandado de Citação Expedido
-
04/10/2023 15:40
Ofício Expedido
-
02/10/2023 16:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/10/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 12:05
Petição Juntada
-
28/09/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 00:10
Remetido ao DJE
-
26/09/2023 16:45
Recebido aditamento à denúncia
-
25/09/2023 08:37
Ofício Juntado
-
22/09/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 10:45
Petição Juntada
-
21/09/2023 19:05
Petição Juntada
-
20/09/2023 16:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/09/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 14:58
Defesa Prévia Juntada
-
19/09/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
18/09/2023 11:46
Ato ordinatório
-
18/09/2023 11:42
Ofício Juntado
-
15/09/2023 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 11:36
Termo Digitalizado
-
11/09/2023 11:31
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
06/09/2023 11:45
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
06/09/2023 11:45
Mandado Juntado
-
31/08/2023 15:07
Mandado de Citação Expedido
-
23/08/2023 11:07
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
23/08/2023 11:07
Mandado Juntado
-
21/08/2023 10:59
Ofício Juntado
-
21/08/2023 10:56
Ofício Juntado
-
21/08/2023 10:56
Ofício Juntado
-
21/08/2023 10:56
Ofício Juntado
-
18/08/2023 09:15
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/08/2023 09:15
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/08/2023 16:05
Petição Juntada
-
17/08/2023 11:15
Ofício Juntado
-
17/08/2023 11:12
Ofício Juntado
-
17/08/2023 11:09
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/08/2023 11:09
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/08/2023 11:08
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/08/2023 11:08
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/08/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 16:43
Mandado de Citação Expedido
-
16/08/2023 16:43
Mandado Expedido
-
16/08/2023 14:00
Ofício Expedido
-
16/08/2023 14:00
Ofício Expedido
-
16/08/2023 13:59
Ofício Expedido
-
16/08/2023 13:56
Ofício Expedido
-
16/08/2023 13:56
Ofício Expedido
-
16/08/2023 11:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 00:10
Remetido ao DJE
-
15/08/2023 13:59
Recebida a denúncia
-
10/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 13:55
Audiência de Instrução e Julgamento
-
03/08/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:13
Evoluída a Classe
-
28/07/2023 11:12
Evoluída a Classe
-
27/07/2023 19:55
Denúncia Juntada
-
20/07/2023 16:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/07/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 17:11
Comprovante de Depósito Juntada
-
19/07/2023 17:11
Laudo IC - Objeto Juntado
-
19/07/2023 17:11
Relatório Final Juntado
-
30/06/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 05:31
Remetido ao DJE
-
28/06/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 09:12
Documento Juntado
-
28/06/2023 09:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/06/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 05:34
Remetido ao DJE
-
26/06/2023 19:15
Petição Juntada
-
26/06/2023 18:05
Pedido de Habilitação Juntado
-
26/06/2023 16:42
Ofício Expedido
-
26/06/2023 14:40
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/06/2023 14:35
Alvará de Soltura Expedido
-
26/06/2023 14:16
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
26/06/2023 12:07
Laudo IML-pessoa Juntado
-
26/06/2023 09:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/06/2023 09:52
Ato ordinatório
-
26/06/2023 09:28
Folha de Antecedentes Juntada
-
26/06/2023 09:28
Documento Juntado
-
26/06/2023 09:03
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
-
26/06/2023 00:56
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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