09/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004740-20.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jefferson de Lima Reis - Metalurgica Quasar Ltda (Massa Falida) - Fernando Celso de Aquino Chad - Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o prazo decadencial mencionado no parecer ministerial, informando na ocasião sobre eventual pedido anterior de reserva de crédito na falência.

Após, considerando que os artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil consagram o princípio da vedação à decisão surpresa, segundo o qual o julgador está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, manifeste-se a parte autora sobre o prazo decadencial.

Decorrido, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se - ADV: ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:59

Parecer Juntado
16/05/2025 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:21

Ato ordinatório
23/04/2025 16:15

Petição Juntada
10/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:48

Remetido ao DJE
08/04/2025 18:47

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:37

Petição Juntada
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Caruso Junior (OAB 57925/SP), Alex Barbosa da Silva (OAB 337509/SP) Processo 1004740-20.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson de Lima Reis - Exectdo: Metalurgica Quasar Ltda (Massa Falida) -

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 61.

Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado.

A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:25

Petição Juntada
21/03/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:50

Remetido ao DJE
15/03/2025 08:25

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2025 21:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:35

Pedido de Prazo Juntada
15/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:27

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:48

Emenda à Inicial Juntada
08/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:20

Remetido ao DJE
07/02/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:35

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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