22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013870-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Clara Ribeiro do Nascimento Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - ACIDENTÁRIA AJUDANTE DE COZINHA VARIZES E ERISIPELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CASO EM QUE, REALIZADA VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, FOI AFASTADO O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL LAUDO NÃO CONTRARIADO POR NENHUM OUTRO TRABALHO TÉCNICO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - 1º andar
23/05/2025 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:05

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 16:25

Ato ordinatório
29/04/2025 20:49

Apelação/Razões Juntada
27/04/2025 05:45

Petição Juntada
02/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1013870-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clara Ribeiro do Nascimento Souza - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Clara Ribeiro do Nascimento Souza em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c.

Art. 7º, II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários periciais, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91).

Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria.

Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente.

RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida.

RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma.

RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP - Ap. 1064651-59.2023.8.26.0053; Rel.

Des.

Marcos Fleury, 16ª Câm.

Dir.

Público, j. 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP - Ap. 1001295-90.2023.8.26.0053; Rel.

Des.

Aldemar Silva, 17ª Câm.

Dir.

Público, j. 13/06/2024) Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publiquem-se.

Intimem-se.
01/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:35

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 09:27

Conclusos para Sentença
11/02/2025 10:41

Documento Juntado
04/02/2025 13:38

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 19:06

Petição Juntada
08/12/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:24

Remetido ao DJE
27/11/2024 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 12:05

Ato ordinatório
30/10/2024 13:21

Documento Juntado
30/10/2024 13:19

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 15:15

Petição Juntada
16/09/2024 13:52

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 20:45

Petição Juntada
02/09/2024 14:37

Petição Juntada
31/08/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:56

Remetido ao DJE
20/08/2024 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:59

Petição Juntada
15/07/2024 16:55

Petição Juntada
15/07/2024 16:46

Petição Juntada
18/06/2024 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/06/2024 12:36

Petição Juntada
11/06/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:35

Remetido ao DJE
07/06/2024 21:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 21:01

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:36

Petição Juntada
23/05/2024 11:19

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:59

Remetido ao DJE
16/04/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:17

Réplica Juntada
24/03/2024 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:45

Remetido ao DJE
13/03/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:04

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:57

Petição Juntada
08/02/2024 16:27

Documento Juntado
08/02/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2024 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2023 15:25

Contestação Juntada
16/12/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:46

Remetido ao DJE
14/12/2023 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/11/2023 17:16

Petição Juntada
29/11/2023 16:05

Petição Juntada
13/10/2023 11:25

Petição Juntada
14/07/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:41

Remetido ao DJE
12/07/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 14:32

Ato ordinatório
12/07/2023 10:53

Petição Juntada
10/07/2023 10:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2023 09:05

Petição Juntada
12/06/2023 14:00

Documento Juntado
12/06/2023 13:58

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2023 10:25

Petição Juntada
26/05/2023 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:06

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial
15/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:15

Emenda à Inicial Juntada
30/03/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:38

Remetido ao DJE
28/03/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
26/03/2023 15:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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