02/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Leonardo Menegaldo Marques (OAB 204376/SP) Processo 1009636-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Longhi Flora Furlan -

Vistos.

Tendo em vista que o contrato foi celebrado sem garantia, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locações, CONCEDO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pela parte requerida, em 15 (quinze) dias, CONDICIONADA ao oferecimento da caução pela autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos exatos termos do § 1° do art. 59 da Lei de Locações, no prazo de 5 (cinco) dias.

A parte requerida poderá, contudo, nos termos do art. 59, §3°, da Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações.

Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pelo requerido se ele já houver se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único).

Com a comprovação da caução pela autora, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos do item 2, ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Acaso a autora não comprove a caução, no prazo fixado, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Int.
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 13:18

Declarada incompetência
03/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
03/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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