21/05/2025 09:44

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 09:44

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 05:49

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel dos Reis Freitas (OAB 261890/SP) Processo 1012118-61.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença.

Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023).

Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023).

Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença".

Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais.

No silêncio, os autos aguardarão em arquivo eventual manifestação do interessado.
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/04/2025 16:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/03/2025 11:31

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
02/02/2025 17:34

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:16

Decurso de Prazo
10/12/2024 13:46

Petição Juntada
13/11/2024 16:40

Mandado Juntado
13/11/2024 16:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 11:28

Mandado de Citação Expedido
24/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 09:07

Petição Juntada
12/06/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetido ao DJE
10/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:30

AR Positivo Juntado
30/04/2024 10:26

Certidão Juntada
18/04/2024 09:34

Carta Expedida
17/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
17/04/2024 08:00

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 18:56

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/03/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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