26/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:22

Expedição de Mandado.
25/06/2025 21:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Molica (OAB 460335/SP) Processo 1003017-87.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiani Moreira da Silva, Jonas da Silva Santos - 1.

Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento.

Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos, referentes a ambos os integrantes do polo ativo: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Junte, a parte autora (ambos), também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4.

Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações.

Int.
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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