25/06/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1014568-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Catosso Freitas -

Vistos. 1.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Em vista disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf.

Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 4 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos.

A parte autora, pelos critérios descritos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas, tendo em vista que não aufere renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita.

Porém, não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
02/04/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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