04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1051124-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela de Campos Andrade Guimaraes -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 06:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 03:43

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
31/10/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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