22/05/2025 10:58

Petição Juntada
05/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1035618-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Centioli Hortiz de Camargo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Petição Juntada
07/03/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:15

Embargos de Declaração Juntados
21/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:32

Remetido ao DJE
20/02/2025 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 12:10

Julgada improcedente a ação
15/10/2024 15:09

Conclusos para Sentença
14/10/2024 15:06

Réplica Juntada
02/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:37

Remetido ao DJE
01/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:27

Contestação Juntada
25/08/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 12:13

Mandado de Citação Expedido
15/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 01:51

Remetido ao DJE
13/08/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:28

Emenda à Inicial Juntada
06/08/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:29

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
04/08/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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