12/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006254-06.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - José Alexandre Campezoni - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: Ante ao transito em julgado, diga o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

O pedido de cumprimento de sentença deve observar o Comunicado nº1789/2017, Provimento CG nº16/2016 e artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

No portal e-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Deve o interessado proceder ao correto cadastro das partes: exequente e executado, sob pena de determinação para sua inclusão.

Deverão ser anexados ao pedido os seguintes documentos: procuração dos advogado das partes, planilhas de cálculo e demais documentos pertinentes ao pedido na fase executiva, bem como não sendo caso de assistência judiciária ou isenção, o recolhimento das custas inicias de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6 - Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Interposto o cumprimento de sentença, os autos serão remetidos ao arquivo com as comunicações necessárias, nos termos do Comunicado nº1789/2017 - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)
27/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
19/04/2025 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:15

Remetido ao DJE
08/04/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 12:15

Conclusos para Sentença
05/04/2025 10:28

Não confirmada a citação eletrônica
04/04/2025 18:05

Petição Juntada
03/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1006254-06.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alexandre Campezoni -

Vistos.

Tratando-se de causa que normalmente a requerida não tem interesse em conciliar, deixo de designar a audiência de conciliação.

A contribuição recolhida ao IAMSPE se revela de caráter facultativo, porque só se revestem de caráter compulsório as contribuições que, nos termos do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, destinarem-se ao regime previdenciário.

Por isso, defiro a medida liminar para cessação dos descontos a esse título, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias ou no prazo de 30 (trinta) dias, se e somente se a folha de pagamento atual já tiver sido encerrada, incidindo a presente decisão na folha de pagamento subsequente, tudo sob pena de apuração de eventual crime de desobediência.

Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Mauricio Habice Juiz de Direito
02/04/2025 02:50

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:26

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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