22/05/2025 10:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 16:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 14:18

Contrarrazões Juntada
20/05/2025 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:18

Apelação/Razões Juntada
20/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:36

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 09:34

Documento Juntado
12/05/2025 11:45

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 17:12

Ofício Expedido
09/05/2025 15:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/05/2025 14:52

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:49

Guia Eletrônica Enviada
08/05/2025 14:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025 14:24

Documento Juntado
08/05/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 13:59

Termo de Audiência Expedido
08/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:28

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
06/05/2025 15:37

Boletim de Ocorrência Juntado
04/05/2025 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 09:38

Documento Juntado
29/04/2025 09:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 14:20

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubia Marinho Rosa Felix (OAB 397235/SP) Processo 1500289-35.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DIOGO IDRANI MARTINS -

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIOGO IDRANI MARTINS, como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

O denunciado foi notificado e apresentou defesa prévia. É o relatório.

Passo à fundamentação e decisão.

A denúncia comporta recebimento.

Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d.

Defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento.

A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra DIOGO IDRANI MARTINS, qualificado nos autos.

Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 06/05/2025 às 16:30h, com link enviado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet.

Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp 19 3309-4796.

Proceda-se à citação e intimação do réu no CDP de Campinas para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, requisitando-o com a qualificação completa do réu preso no corpo do e-mail.

Requisitem-se as testemunhas arroladas à folha. 87.

Oficie-se à Autoridade Policial, com urgência, solicitando o encaminhamento do laudo da perícia realizada no aparelho celular armazenado sob o LACRE 0011823, com a finalidade de localizar mensagens relacionadas à prática de crimes.

Ressalta-se que, caso disponível, a segunda via dos laudos pode ser acessada pelo seguinte link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired.

Instrua-se com a requisição de fl. 101.

Oficie-se, ainda, à Autoridade Policial solicitando o encaminhamento aos autos do BOPM relacionado à ocorrência, servindo este termo de ofício.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.

Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
23/04/2025 17:30

Petição Juntada
23/04/2025 17:20

Ofício Expedido
23/04/2025 17:20

Ofício Expedido
23/04/2025 17:20

Ofício Expedido
23/04/2025 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:57

Ato ordinatório
23/04/2025 14:55

Laudo IC - Objeto Juntado
23/04/2025 14:27

Mandado Expedido
23/04/2025 06:13

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 13:42

Recebida a denúncia
22/04/2025 11:12

Audiência de Instrução e Julgamento
16/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:49

Defesa Prévia Juntada
02/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 14:02

Documento Juntado
18/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/03/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 10:55

Mandado Expedido
18/03/2025 09:37

Remetido ao DJE
18/03/2025 09:37

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:26

Evoluída a Classe
17/03/2025 07:33

Documento Juntado
14/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:48

Denúncia Juntada
13/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:51

Pedido de Informações Juntado
13/03/2025 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:22

Relatório Final Juntado
11/03/2025 13:46

Pedido de Habilitação Juntado
07/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:56

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
07/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:26

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 17:15

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/03/2025 16:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2025 16:48

Redistribuição de Processo - Saída
05/03/2025 16:48

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2025 13:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/03/2025 19:58

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
03/03/2025 15:13

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2025 13:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2025 12:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2025 12:55

Mandado de Prisão Expedido
03/03/2025 12:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/03/2025 09:31

Laudo IML-pessoa Juntado
03/03/2025 08:05

Petição Juntada
02/03/2025 21:58

Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2025 21:34

Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2025 21:34

Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2025 21:18

Mudança de Magistrado
02/03/2025 20:32

Conclusos para decisão
02/03/2025 19:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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