20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009070-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Condomínio Belize Residence - Apelado: Prevserv Consult Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE.

MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO.

HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É DEVER DO JUIZ, NÃO MERA FACULDADE.

PRELIMINAR REPELIDA.CONDOMÍNIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO.

PORTARIA REMOTA.

RESCISÃO.

MULTA.

HIPÓTESE EM QUE O CONDOMÍNIO DEIXOU DE DOCUMENTAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS E A FALTA DA SUA SOLUÇÃO PELA AUTORA, A NÃO BASTAREM RECLAMAÇÕES CORRIQUEIRAS DE MANUTENÇÃO EM MENSAGEM ELETRÔNICA ENTRE CONDÔMINOS.

RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA CARACTERIZADA.

A SUPOSTA FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS NÃO FOI A CAUSA MOTIVADORA DA RESCISÃO, SOBRETUDO POR NÃO HAVER PEDIDO DE INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS FALTANTES PELO CLIENTE.

DE TODO MODO, O CONDOMÍNIO AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO TODOS OS ELEMENTOS INDICADOS NO ANEXO II, E A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESSA AUSÊNCIA, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, E NÃO POSSUI NENHUM DOCUMENTO A CORROBORAR SUA EFETIVA ENTREGA.

EQUIPAMENTOS LISTADOS COMO INEXISTENTES, EM LAUDO, QUE NÃO PRECISAM SER DEVOLVIDOS.

A PROVA ORAL NÃO SE PRESTA A AFASTAR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES, QUANDO A FORNECEDORA NEGA VEEMENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL DE ISENÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE PREVALECER.

AUTORA QUE ADMITE, NO ENTANTO, TER HAVIDO QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA.

MULTA CONTRATUAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC, QUE É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO COGENTE.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Diego Bernardo (OAB: 306430/SP) - Rochelle Prado Pelicano Rosa (OAB: 354266/SP) - Giulia Canteli Gonçalves (OAB: 444492/SP) - 5º andar
05/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1009070-92.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prevserv Consult Ltda - Reqdo: Condomínio Belize Residence - Fica intimada a parte AUTORA para apresentar contrarrazões à apelação oposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC.)
28/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1009070-92.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prevserv Consult Ltda - Reqdo: Condomínio Belize Residence -

Vistos.

Fls. 219: conheço os embargos de declaração posto que tempestivo e os acolho para retificar o dispositivo da sentença de fls. 210/214 nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar R$9.828,00 em razão da multa pela rescisão e as mensalidades em aberto, acrescidas de multa contratual, corrigidos pela tabela do TJSP e juros de mora de 12% ao ano devidos desde o vencimento.

Ademais, após o trânsito em julgado da sentença, deverá a parte ré devolver em quinze os equipamentos em comodato.

Intime-se.
31/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:48

Julgada Procedente a Ação
15/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 20:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:49

Expedição de Carta.
29/04/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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