04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003424-78.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Raffaela Silva Nantes - Banco Inter SA - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVAa tutela de urgência concedida às fls. 41/42; b) CONDENARo banco requerido a pagar à autora a quantia deR$ 4.052,00 (quatro mil e cinquenta e dois reais), a título de repetição do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENARo banco requerido a pagar à autora a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: OSINETE APARECIDA DOS SANTOS CARDOZO (OAB 310955/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), KEILA THAINA XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 460366/SP)
03/09/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 04:59

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osinete Aparecida dos Santos Cardozo (OAB 310955/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Keila Thaina Xavier do Nascimento (OAB 460366/SP) Processo 1003424-78.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raffaela Silva Nantes - Reqdo: Banco Inter SA - Ciência à parte autora acerca da petição de fls. 236/237, informando o cumprimento da tutela.
24/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 17:44

Protocolo Juntado
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:16

Protocolo Juntado
10/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:47

Expedição de Carta.
07/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 07:18

Não confirmada a citação eletrônica
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:43

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
12/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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