27/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
20/05/2025 15:25

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:14

Documento Juntado
09/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/05/2025 20:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 16:39

Concedido o Indulto
07/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:34

Petição Juntada
07/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Benitez Froio (OAB 351035/SP), Maria Julia Martani (OAB 423216/SP) Processo 1500159-96.2024.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ROSELI RIBEIRO -

Vistos.

Ante a manifestação do representante do Ministério Público e da inércia Defesa, homologo o cálculo de fl. 278.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a acusada, ficando suspensa apenas a exigibilidade das custas finais.

No mais, nos termos do art. 480 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Assim, expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791) nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Após, tornem os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa.

Oportunamente, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários.

Arquivem-se os autos lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Intime-se.
01/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:34

Homologado o Cálculo
29/04/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:18

Documento Juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Benitez Froio (OAB 351035/SP), Maria Julia Martani (OAB 423216/SP) Processo 1500159-96.2024.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ROSELI RIBEIRO - Manifeste-se os defensores sobre a certidão de fl. 278 no prazo legal.
01/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:26

Guia Eletrônica Enviada
31/03/2025 10:44

Documento Juntado
31/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 10:16

Documento Juntado
28/03/2025 08:11

Ofício Expedido
28/03/2025 08:11

Ofício Expedido
28/03/2025 08:11

Ofício Expedido
27/03/2025 16:48

Petição Juntada
27/03/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:21

Planilha Expedida
11/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 17:56

Contrarrazões Juntada
11/10/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/09/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 16:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2024 16:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 16:19

Documento Juntado
30/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
28/08/2024 17:12

Recebido o recurso
22/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:01

Petição Juntada
21/08/2024 13:34

Petição Juntada
21/08/2024 11:32

Mandado Expedido
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2024 15:02

Termo Expedido
20/08/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
19/08/2024 18:00

Julgada Procedente a Ação
19/08/2024 07:52

Conclusos para Sentença
19/08/2024 07:52

Certidão de Honorários Expedida
16/08/2024 17:26

Alegações Finais Juntadas
15/08/2024 16:56

Evoluída a Classe
15/08/2024 14:17

Evoluída a Classe
14/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 08:51

Termo Expedido
14/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
13/08/2024 16:55

Termo de Audiência Expedido
12/08/2024 17:03

Petição Juntada
08/08/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/08/2024 13:54

Mandado Juntado
01/08/2024 15:57

Mandado Expedido
01/08/2024 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2024 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 15:21

Mandado Juntado
23/07/2024 18:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/07/2024 18:53

Mandado Juntado
17/07/2024 12:55

Documento Juntado
16/07/2024 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/07/2024 13:08

Mandado Juntado
16/07/2024 09:42

Ofício Expedido
16/07/2024 09:42

Ofício Expedido
16/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 19:09

Mandado Expedido
15/07/2024 19:05

Mandado Expedido
15/07/2024 19:03

Mandado Expedido
15/07/2024 19:00

Mandado Expedido
15/07/2024 18:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 18:17

Documento Juntado
15/07/2024 18:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:32

Recebida a denúncia
12/07/2024 12:22

Audiência de Instrução e Julgamento
24/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:46

Petição Juntada
21/06/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:15

Defesa Prévia Juntada
20/06/2024 11:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2024 11:34

Mandado Juntado
14/06/2024 14:08

Mandado Expedido
14/06/2024 12:27

Ofício Juntado
06/06/2024 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:29

Petição Juntada
21/05/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 16:10

Certidão Juntada
10/05/2024 13:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/05/2024 16:57

Ofício Expedido
03/05/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2024 11:42

Documento Juntado
03/05/2024 11:27

Mandado Expedido
02/05/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:33

Denúncia Juntada
24/04/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:50

Relatório Final Juntado
11/04/2024 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 07:23

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:23

Petição Juntada
09/04/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 09:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/04/2024 09:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2024 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2024 09:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2024 17:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/04/2024 17:29

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
07/04/2024 12:15

Documento Juntado
07/04/2024 12:14

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 12:12

Documento Juntado
07/04/2024 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2024 11:04

Alvará de Soltura Expedido
07/04/2024 10:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/04/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/04/2024 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 10:15

Petição Juntada
07/04/2024 09:15

Petição Juntada
07/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
06/04/2024 21:51

Folha de Antecedentes Juntada
06/04/2024 21:51

Certidão Criminal Juntada
06/04/2024 15:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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