18/06/2024 01:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2024 01:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2024 02:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 20:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 01:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Reginaldo Pellizzari (OAB 240274/SP) Processo 1501839-75.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Elcnova Dose Comercio de Bebidaseireli -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 07:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2022 01:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 01:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2022 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 18:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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