14/05/2025 12:25

Conclusos para Sentença
13/05/2025 13:06

Réplica Juntada
13/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:13

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:32

Contestação Juntada
11/04/2025 06:05

AR Positivo Juntado
02/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004754-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta por Resolve Financial S/A em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda dizendo, em síntese, que celebrou, em 09/01/2025, um instrumento de cessão de créditos derivado de cota de consorciado excluído do grupo, com a empresa Next Cars Multimarcas LTDA, por meio do qual adquiriu todos os direitos creditórios das cotas nº 0584-03, 0473-03, 0614-03, 0636-03 e 0447-03, pertencente aos Grupos de Consórcios 000743, 000757, 000748, 000806 e 000768, conforme os contratos de adesão nº 0703566984, 0703566981, 0703566974, 0703566983 e 0703566982.

Diante disso, a parte autora, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja incumbida de anotar em seus sistemas que o autor é cessionário dos créditos das cotas de consórcios canceladas, se abstendo de pagar ao cedente o crédito cedido. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Acolho a emenda retro à inicial para fazer constar o valor de R$ 60.734,86 dado à causa.

Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2.

A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida.

Passo, assim, ao exame do pedido liminar.

A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

No caso em tela, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O crédito da cota ainda não foi disponibilizado, inexistindo comprovação de que há risco iminente de pagamento indevido ao consorciado cedente.

Ademais, a análise da validade da cessão exige instrução probatória, afastando a plausibilidade do direito alegado em caráter liminar.

Retire-se a tarja de urgência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC).

Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se.
01/04/2025 03:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:04

Certidão Juntada
31/03/2025 15:37

Carta Expedida
31/03/2025 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:45

Emenda à Inicial Juntada
10/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:37

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:44

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 08:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/03/2025 16:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/03/2025 16:49

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:34

Remetido ao DJE
21/02/2025 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:33

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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