02/07/2025 10:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:58

Expedição de Carta.
01/07/2025 19:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000785-09.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenivaldo da Silva Anunciação, Bernaderte da Silva Barbosa Anunciação -

Vistos.

Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"(grifamos).

COMPROVE(M) o(s) autor(es) a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia do resumo da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos onde conste seus recebimentos anuais, caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual e ainda, os extratos bancários com movimentação mensal dos últimos três meses.

Intime-se.
23/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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