10/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:43

Evoluída a classe de 40 para 156
10/07/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 00:22

Suspensão do Prazo
31/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1011100-95.2022.8.26.0152 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos -

Vistos.

Fls. 659/664.

Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face da sentença proferida (fls. 655/656) alegando erro material. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos necessários, especialmente o cabimento e a tempestividade.

Com razão o embargante.

Uma vez que o objeto dos autos se encontra insculpido em instrumento particular firmado pelas partes, de rigor que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados nos termos da avença, o que se extrai do art. 406 do CC, que leciona que a taxa legal se aplica somente quando não forem convencionados os juros.

Ainda, impõe-se que os consectários legais incidam em relação ao débito desde o inadimplemento de cada parcela, e não desde a citação, uma vez que o art. 394 do CC determina que está em mora o devedor que não efetuar o pagamentono tempo que for convencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos, retificando a sentença prolatada, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se.
02/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:50

Sentença de Revelia
14/08/2024 15:11

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:12

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:18

Expedição de Carta.
25/10/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
23/02/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2022 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:40

Expedição de Carta.
21/10/2022 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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