07/05/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Elia (OAB 251319/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002319-41.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fanix Tamiris Domiciano - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo S.a -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

Contestação às fls. 33/48.

Réplica às fls. 92/102.

Determinou-se constatação (fls. 103).

Certidão às fls. 107. É a síntese do necessário.

DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido.

Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça.

Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM.

Juízo sentenciante à patrona da parte autora.

Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva.

Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 107, a parte autora sequer foi encontrada.

Ademais, a procuração de fls. 9 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação e não há nos autos comprovante de endereço.

Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos.

Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido".

A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida".

Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes.

Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:27

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/12/2024 15:20

Petição Juntada
14/12/2024 09:20

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
27/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:52

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/11/2024 18:46

Mandado Expedido
12/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:26

Remetido ao DJE
10/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:37

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:59

Remetido ao DJE
03/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 15:36

Contestação Juntada
25/05/2024 11:01

AR Positivo Juntado
08/05/2024 10:28

Certidão Juntada
02/05/2024 12:07

Carta Expedida
23/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
29/03/2024 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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