25/06/2025 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
03/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001283-61.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Moreira Arruda - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

Contestação às fls. 58/84.

Réplica às fls. 179/ 224.

Determinou-se constatação (fls. 234).

Certidão às fls. 249. É a síntese do necessário.

DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido.

Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça.

Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM.

Juízo sentenciante à patrona da parte autora.

Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva.

Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 249 o oficial de justiça não localizou o endereço fornecido pela parte autora.

Ademais, a procuração de fls. 34 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação e o comprovante de endereço de fls. 35/36 não possui valor probatório.

Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos.

Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido".

A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida".

Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes.

Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
31/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 07:20

Expedição de Mandado.
17/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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