06/05/2025 03:59

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane da Silva Aristides (OAB 446080/SP) Processo 1002054-79.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edmilson Luis Pertile -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que EDMILSON LUÍS FERTILE move em face de AMANGIO INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI EPP, alegando, em suma, que comprou um veículo da requerida, porém não recebeu o DUT (documento único de transferência).

Requereu, ao final, a procedência da ação para que lhe seja entregue o referido documento.

A ação foi ajuizada na comarca de Sumaré/SP, porém houve determinação para remessa a este juízo.

Considerando que o juízo da comarca de Sumaré/SP não se julgou incompetente, mas tão somente determinou a remessa dos autos para esta comarca, considero que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Com efeito, o réu reside em Sumaré/SP.

Não se justifica, portanto, o ajuizamento da ação nesta Comarca, que não guarda qualquer relação com a questão em discussão, considerando as regras do artigo 4º da Lei 9099/95.

No Juizado a competência relativa é conhecida de ofício.

Neste sentido o item 13.2 da Resolução 806/2003 e o Enunciado 08 do Colégio Recursal de Campinas: Enunciado 8 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.

Ainda no mesmo sentido o enunciado 89 do Fonaje: Enunciado 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro / RJ).

Dispõe o artigo 51 inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I.C. de Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:46

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
01/04/2025 17:05

Conclusos para Sentença
18/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:31

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:55

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 09:55

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 09:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 17:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 17:04

Documento Juntado
14/03/2025 16:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/03/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035406-77.2024.8.26.0114

Jessyca Campos dos Santos

Banco J. Safra S/A

Advogado: Ana Laura Campos Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1011234-51.2023.8.26.0229

Biobela Malhas Compressivas EPP LTDA

Vivas Comercio e Representacao Comercial...

Advogado: Eder de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1003284-11.2024.8.26.0114

Roseni da Rocha Silva Rosa

Priscilla Camilo Paulo

Advogado: Valdemir Silverio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1000111-21.2025.8.26.0315

Benedito Lourival dos Santos

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Vanessa Vison

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1064687-39.2024.8.26.0224

Reinaldo Silva Santos

Claro S/A

Advogado: Renata Zaniatto Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 00:02

Exibir Processo