TJSP - 0028313-80.2024.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN MARQUES SILVA

CPF *14.***.*09-42

SARA MARQUES DA SILVA COSTA

CPF *56.***.*60-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 270757/SP

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/05/2025 15:08

    Mandado Juntado

  • 05/05/2025 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 12:44

    Mandado Juntado

  • 14/04/2025 12:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/04/2025 15:21

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2025 15:20

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/04/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0028313-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré à devolução do importe de R$ 5.500,00, valor esse já estornado, conforme documento de fls. 61.

    Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

    Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

    Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

    Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 03:01

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 15:18

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 26/03/2025 15:37

    Conclusos para Sentença

  • 26/03/2025 10:01

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/03/2025 10:01

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/03/2025 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 17:33

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 27/02/2025 11:08

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 06:47

    Contestação Juntada

  • 20/11/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2024 05:51

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 06/11/2024 13:25

    Petição Inicial Digitalizada

  • 05/11/2024 18:22

    Audiência de Conciliação

  • 05/11/2024 18:19

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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