06/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:35

Remetido ao DJE
06/05/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:46

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/04/2025 14:35

Petição Juntada
22/04/2025 22:54

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:25

Documento Juntado
17/04/2025 17:25

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Andrea Nascimento Leandro (OAB 300645/SP) Processo 0005308-33.2023.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosilda Eunice Nascimento Leandro - Exectdo: SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A -

Vistos. 1) Fls. 52/64: Sul América Seguradora de Saúde S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move Rosilda Eunice Nascimento Leandro.

Preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo a execução e informa o pagamento de quantia em garantia do juízo.

Relata que efetuou o pagamento dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento.

Argumenta que não houve a intimação pessoal da operadora de plano de saúde da decisão de obrigação de fazer que fixou multa, em contraponto com a Súmula 410 do STJ.

Aduz que assim que recebida a decisão, cumpriu a determinação de pronto, não havendo que se falar em aplicação de multa exorbitante.

Impugna o caráter indenizatória das astreintes e discorre acerca da incompatibilidade entre o valor cobrado e o objeto da demanda.

Em manifestação de fls. 73/76, a exequente indicou as datas de intimação e publicação da decisão que fixou a multa, reiterando que o plano de saúde somente fora restabelecido em 01/12/2024.

Requer o levantamento da quantia depositada em juízo em garantia e correspondente aos honorários advocatícios a fls. 382/385 dos autos principais.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento de defesa de conteúdo limitado (CPC, art. 525, § 1º), por meio do qual cabe ao impugnante alegar (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (ii) ilegitimidade de parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

A impugnação apresentada pelo executado não comporta acolhimento, uma vez que não comprova o cumprimento da obrigação de fazer em tempo hábil a afastar a multa estabelecida, tampouco quaisquer das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil.

Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação das astreintes, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer após a vigência da lei n° 11.232/2005, bastando a comunicação na pessoa do advogado.

Logo, conclui-se que é inequívoca a ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando vazia qualquer controvérsia sobre o tema.

Noutro aspecto, as astreintes atingiram o patamar máximo diante da recalcitrância da parte requerida em cumprir a decisão liminar, sendo necessário, inclusive, impor a majoração da multa anteriormente fixada.

Caso houvesse o cumprimento da ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, o valor devido seria inexistente ou nulo.

Todavia, o fim coercitivo da multa não foi suficiente para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, mesmo diante dos valores que ora reputa excessivos.

A persistência no descumprimento da ordem judicial fora agravada pelo próprio direito questão, da saúde e da vida.

Assim, a penalidade aplicada é proporcional e razoável a gravidade dos fatos, não havendo o que modificar.

Mister destacar que houve a limitação das multas a um valor máximo, em conformidade com as jurisprudências atuais desta Corte.

Por fim, no que concerne aos honorários sucumbenciais, devidamente comprovado o depósito a fls. 382/385 dos autos principais, não havendo que se falar em execução deste valor.

Diante das circunstância do caso, inócuo o pedido de suspensão da execução.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e defiro o levantamento da quantia depositada em juízo nestes autos (fls. 67/69), mediante apresentação de formulário MLE e após o decurso do prazo para recurso.

Ademais, defiro o levantamento dos honorários sucumbenciais depositados a fls. 382/385 dos autos principais, mediante apresentação de formulário MLE.

Translade-se cópia desta decisão ao processo de conhecimento n° 1003231-39.2020.8.26.0609 para que haja o levantamento naqueles autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 519 do C.

STJ. 2) Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Na inércia, tornem conclusos para extinção.

Int.
31/03/2025 15:55

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 01:30

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:35

Petição Juntada
21/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:48

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:55

Petição Juntada
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:47

Remetido ao DJE
28/01/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:25

Petição Juntada
16/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:43

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:45

Petição Juntada
15/01/2025 11:35

Petição Juntada
15/01/2025 09:55

Petição Juntada
09/01/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:23

Remetido ao DJE
06/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:25

Petição Juntada
21/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:55

Petição Juntada
08/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:49

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 11:05

Petição Juntada
04/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:31

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:11

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:35

Petição Juntada
26/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:34

Remetido ao DJE
26/06/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:26

Petição Juntada
12/03/2024 15:55

Petição Juntada
19/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:36

Remetido ao DJE
15/02/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:50

Apensado ao processo
26/10/2023 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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