03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Mesquita (OAB 193189/SP), Rodrigo Quintino Pontes (OAB 274196/SP) Processo 1512647-02.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Permecar Industria de Metais Perfurados -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PERMERCAR INDUSTRIA DE METAIS PERFURADOS.

Permecar Industria de Metais Perfurados arguiu nulidade da cobrança dos juros de mora de 1% por fração de mês, posto superior à Taxa Selic (fls. 79/84).

A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação, alegando não cabimento da exceção de pré-executividade para análise de eventual nulidade na cobrança de juros (fls. 90/99). É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido pela jurisprudência que dispensa garantia do juízo, sendo cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não exijam dilação probatória, conforme Súmula 393.

Nessa perspectiva: Impugnação - Destarte, a exceção de pré-executividade só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios perceptíveis de imediato, que não deixem dúvidas.

Caso isso não se verifique prima facie e seja necessária a produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado - No caso sub judice, a aferição do alegado pelo agravante na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, como ele próprio admite.

A matéria não é típica desse tipo de defesa de restrita cognição - Escorreita, portanto, a decisão que julgou improcedente a exceção oposta.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida a r. decisão tal como proferida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007346-02.2022.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso) E, no presente caso, nulidade dos juros não é matéria que pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, vez que por exigirem dilação probatória, elasdeveriamter sido apresentadas tempestivamente por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

Fls. 102/103: 1.

DEFIRO o pedido de realização de busca de ativos financeiros da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.

Resultando frutífera a diligência, providencie a serventia: a) a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado, observando-se o artigo 274, §1º, do CPC.

Caso a citação tenha sido por edital, a intimação deverá ser da mesma forma; b) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.1.

A parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) que foram indisponibilizados ativos financeiros em valor superior ao do crédito exequendo. 3.

Decorrido o prazo do item "2.1" ou rejeitada eventual defesa do executado, desde logo converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se a transferência dos valores à conta judicial, e DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, devendo-se juntar o respectivo "formulário eletrônico - MLE", salvo se constatada a presença de penhora no rosto dos autos ou outra providência pendente de análise. 4.

Caso resulte infrutífera a diligência ou forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ínfimos ao montante da execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 15:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
03/08/2023 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 17:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:20

Documento Juntado
26/07/2023 13:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
02/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:06

Remetido ao DJE
01/03/2023 10:51

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
01/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:07

Mudança de Magistrado
28/05/2022 17:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/05/2022 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2022 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 14:58

Remetido ao DJE
21/05/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 18:36

Remetido ao DJE
28/04/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2021 03:12

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:40

Suspensão do Prazo
02/03/2021 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2021 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2021 15:34

Decisão
15/02/2021 18:12

Conclusos para Sentença
15/02/2021 17:51

Decisão
12/02/2021 15:08

Conclusos para Sentença
01/12/2020 16:39

Conclusos para despacho
12/04/2020 06:07

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:15

Suspensão do Prazo
03/03/2020 12:15

Documento Juntado
29/02/2020 03:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2020 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2020 17:12

Proferido Despacho
18/02/2020 14:29

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:10

Petição Juntada
04/10/2019 00:00

AR Positivo Juntado
26/09/2019 13:29

Carta de Citação Expedida
26/09/2019 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2019 11:30

Conclusos para decisão
26/07/2019 17:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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