12/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:06

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 15:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2025 15:28

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Jesus Cirne (OAB 503285/SP) Processo 1005706-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Campos, Wendell Jonatas de Campos - Tratam os autos de ação de nomeação de administrador provisório c/c pedido de tutela de urgência promovida por Wendell Jonatas de Campos e outro contra Future Embalagens Comércio e Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda..

Determina o art. 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Tendo em vista a instalação das Varas Empresarias, este juízo cível não é competente para o processamento desta lide, e sim a Vara Especializada.

Trata-se de competência absoluta, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo.

Portanto, não há razão para o ingresso deste feito nesta Vara Cível.

Destarte, dou-me por incompetente e determino, após decorrido o prazo de recurso, a redistribuição deste feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca com as cautelas de estilo.
16/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2025 16:05

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 15:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/04/2025 13:52

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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