06/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:16

Recebido o recurso
16/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio Rodrigues (OAB 111643/SP), Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB 164702/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1033662-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imaculada Conceição Miranda - Reqdo: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Fls. 417/419: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da sentença prolatada.

Recebo os embargos, vez que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".

Não ocorrendo obscuridade, contradição, omissão, erro material, nem quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, não é caso de recurso de embargos de declaração.

Por outro lado, segundo o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, prevê que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".

Assim, eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.
22/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 18:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 05:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:45

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:06

Expedição de Carta.
20/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000716-95.2024.8.26.0451

Neusa de Fatima Tobaldini Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Barbosa Jacinto Lazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2021 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1055945-64.2024.8.26.0114

Alda Aparecida de Souza Estrazulas Ilane...

Debora Pedroso de Almeida

Advogado: Camila Placido de Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1003782-13.2017.8.26.0451

Cayenne Agropecuaria e Participacoes Ltd...

La Femme Bem Estar e Beleza LTDA Na Pess...

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2017 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0032069-97.2024.8.26.0114

Maria de Lourdes Dias Francelino

Banco Agibank S.A.

Advogado: Patricia Ballera Vendramini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0002718-04.2025.8.26.0451

Marcelo Rosenthal Advogados Associados

Alexandre Gonzaga de Oliveira

Advogado: Jose Oscar Silveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 11:16

Exibir Processo