23/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:25

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicole Manara (OAB 471874/SP) Processo 1000222-04.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Schimack de Almeida Manara -

Vistos.

O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos..

Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular; qualificou-se com empregada doméstica aposentada, porém, não juntou qualquer documento a fim de comprovar tal sua situação ou sua renda mensal.

No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar.

Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Int.
31/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 09:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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