TJSP - 1006488-73.2019.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 16:09
Ato ordinatório
-
25/06/2025 16:02
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
23/05/2025 21:54
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 22:20
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP) Processo 1006488-73.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edenilson Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo autor para: A) RECONHECER os períodos de 27/04/1987 a 05/10/1987, 04/01/1998 a 04/11/1989, 08/01/1990 a 03/01/1991, 05/11/1991 a 10/02/1995, 24/07/1995 a 24/10/1996, 27/01/1997 a 22/03/1997, 17/03/1997 a 12/06/2019, como tempo especial.
B) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especila, utilizando-se dos seguintes parâmetros: I) DIB: 12//06/2019(DER fls.97); II) DCB: indeterminada; III) O retroativo DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal.
A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Calculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020- CJF de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária Processo extinto com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso I) Sucumbente na maior parte, condeno o INSS a reembolsar o autor das eventuais custas e despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença.
Dispensado o reexame necessário.
P.I.C. -
02/04/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 17:03
Julgada Procedente a Ação
-
19/03/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 06:34
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 16:22
Conclusos para julgamento
-
22/01/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 00:34
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2023 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 08:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 08:36
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 08:08
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 16:09
Expedição de Ofício.
-
07/03/2023 16:09
Expedição de Ofício.
-
07/03/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 15:20
Expedição de Ofício.
-
14/10/2022 15:20
Expedição de Ofício.
-
13/09/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 08:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 08:48
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 06:31
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2022 06:38
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 14:33
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 15:54
Proferido Despacho
-
08/03/2022 06:55
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 17:49
Proferido Despacho
-
09/02/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2021 17:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2021 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2021 07:30
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 10:54
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2021 09:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 19:12
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 11:42
Ato ordinatório
-
11/11/2021 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 18:42
Expedição de Ofício.
-
09/11/2021 18:42
Expedição de Ofício.
-
09/11/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 14:10
Ato ordinatório
-
07/11/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 18:17
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 18:17
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 06:43
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 18:48
Proferido Despacho
-
21/05/2021 06:38
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 16:07
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:14
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2021 12:52
Proferido Despacho
-
17/04/2021 11:52
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2021 19:05
Expedição de Ofício.
-
07/04/2021 19:04
Expedição de Ofício.
-
07/04/2021 19:04
Expedição de Ofício.
-
07/04/2021 19:04
Expedição de Ofício.
-
07/04/2021 19:04
Expedição de Ofício.
-
25/02/2021 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2020 04:53
Suspensão do Prazo
-
06/11/2020 06:35
Expedição de Certidão.
-
02/11/2020 06:32
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 16:42
Decisão
-
23/10/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 08:17
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2020 09:12
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2020 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 18:35
Decisão
-
05/10/2020 14:44
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 11:58
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 18:58
Decisão
-
15/09/2020 10:30
Conclusos para despacho
-
04/07/2020 01:18
Suspensão do Prazo
-
22/06/2020 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2020 06:32
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 11:13
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 18:58
Decisão
-
18/05/2020 14:33
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2020 19:04
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2020 19:04
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2020 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2020 06:31
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2020 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:23
Decisão
-
12/03/2020 16:04
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 16:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2020 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2020 06:39
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 18:00
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 17:59
Decisão
-
09/12/2019 11:32
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 18:55
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 05:21
Juntada de Petição de Réplica
-
23/10/2019 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2019 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 06:52
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 17:54
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 17:54
Proferido Despacho
-
10/10/2019 14:24
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 13:01
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2019 19:15
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 17:45
Expedição de Mandado.
-
04/10/2019 17:45
Decisão
-
04/10/2019 09:55
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2019
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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