07/08/2024 11:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2023 16:36

Baixa Definitiva
04/12/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 19:21

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 20:59

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 20:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012456-72.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Mayte Santos Costa, Lorraine dos Santos de Alcantara Ayres -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar a filha.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período integral, para a criança M.

S.

C., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
21/08/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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