TJSP - 1002221-85.2023.8.26.0016

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1002221-85.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Gustavo Aramburu Curti - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, que dispensaram a produção de outras provas.

Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito.

Cumpre consignar que objeto da presente pretensão consiste na responsabilidade civil do transportador aéreo de voo nacional por cancelamento/atraso de voo.

O contrato de transporte aéreo perfaz-se pelo acordo entre passageiro e transportadora e caracteriza-se por ser um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso.

Quando o transporte for de pessoa, constituem-se elementos essenciais o pagamento da passagem, o horário, o número do voo, bem como o lugar da partida e da chegada.

Tais disposições, uma vez ajustadas, devem ser cumpridas pelas partes obrigadas, sob pena de responderem por eventuais prejuízos ocasionados por seu inadimplemento.

A relação jurídica existente entre as partes é evidentemente de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nos moldes do artigo 14, caput, do diploma legal em comento a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços é do tipo objetiva, podendo ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste ou da culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º).

Pois bem.

A relação jurídica entre as partes é verdadeiramente incontroversa.

Além disso, não há dúvida quanto à ocorrência do relatado, sendo a parte autora submetida a atraso de cerca de 14 horas para embarque e 15 horas na chegada em seu destino final.

A parte ré, em sua defesa, alega que os atrasos se deram por motivo de força maior, em razão manutenção não programada.

A tese da ré de que motivos de força maior foram responsáveis pelo atraso ocorrido não afasta a ilicitude de sua conduta.

Em primeiro lugar porque a hipótese se trata de fortuito interno.

Além disso, a simples existência de motivo de força maior não justificaria o atraso por tão longo período, que sequer foram especificados e comprovados.

Em se tratando de transporte aéreo de longa distância, eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidade de aeronaves e expansão do setor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução nº 141/2010 da ANAC, tem entendido como razoável o atraso de até quatro horas: Recurso especial.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória.

Companhia aérea.

Contrato de transporte.

Obrigação de resultado.

Responsabilidade objetiva.

Danos morais.

Atraso de voo.

Superior a quatro horas.

Passageiro desamparado.

Pernoite no aeroporto.

Abalo psíquico.

Configuração.

Caos aéreo.

Fortuito interno.

Indenização devida. 1.

Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2.

O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.

A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5.

Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em07/10/2014, DJe 10/10/2014).

No caso em tela, como adiantado, o atraso no voo ocorreu com atraso de aproximadamente quatorze horas.

Configurou-se, dessa forma, o defeito na prestação do serviço previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Como se sabe, contudo, a responsabilidade civil depende do preenchimento não apenas da conduta ilícita defeito na prestação do serviço, presente no caso como também do nexo de causalidade e do dano.

Na hipótese vertente não foram demonstrados os abalos aos direitos da personalidade como sustentado.

Com efeito, o dano moral decorrente de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo não decorre do próprio fato não se trata de dano in re ipsa devendo, portanto, ser comprovado.

Nesse sentido, julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.

Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2.

Ação ajuizada em 03/12/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.

Julgamento: CPC/2015.3.

O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Como citado, o atraso restou incontroverso.

Não há dúvidas, portanto, que a parte ré falhou na prestação dos serviços.

Ocorre que o autor, ainda que com atraso, chegou ao seu destino sem maiores intercorrências para procura de transporte, alimentação ou hospedagem, ante a assistência material prestada pela ré.

Ademais, apesar de relatar o autor ter perdido o dia de trabalho por conta do atraso, nada provou nesse sentido.

Bastaria, para tanto, documento demonstrando perda de compromisso profissional ou eventual necessidade de cancelamento de reuniões ou afins.

Afirma, ainda, ter sido submetido a situação degradante por aguardar no aeroporto sem qualquer auxílio material, afirmação que não prospera, ante a comprovação da ré de auxílio material, sequer mencionada pelo autor na inicial, mas confirmada em réplica após comprovação pela ré em defesa.

Assim, não houve mínima demonstração de qualquer situação humilhante, degradante ou excepcional, hábil a causar significativo abalo psíquico à parte autora, a despeito do atraso do embarque.

Vale dizer, não foram comprovadas consequências extraordinárias, tais como sofrimento ou desconforto durante a espera, perda de voos de conexão ou compromissos importantes, de modo a inferir a ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais.

A prova era de fácil produção pela parte autora que se limitou a demonstrar o cancelamento e o aviso por parte da ré acerca da alteração.

Assim, a situação vivenciada pelo requerente que teve seu voo atrasado pode ter lhes causado aborrecimentos, dissabores, bem como alguns transtornos mas que não caracterizam danos morais indenizáveis.

Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho elucida que: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazer parte do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

Malheiros, 2004, pág. 98 - grifei).

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema.

P.I.C.