05/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013257-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvana Lopes de Barros -

Vistos.

Fls. 101: Ciente.

Verifica-se nos autos que foi indeferido o pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita, e, apesar de devidamente intimada acerca do recolhimento do valor relativo ao preparo recursal, quedou-se inerte, assim diante do juízo da admissibilidade, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:31

Decurso de Prazo
08/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1013257-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Lopes de Barros -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que os documentos juntados pela requerente às fls.30, demonstram que os proventos, ultrapassam o limite de três salários mínimos, assim, não há que se falar na concessão do beneficio, de modo que indefiro o pedido.

Proceda a requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int.
01/04/2025 01:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:34

Não recebido o recurso
27/03/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:00

Recurso Interposto
08/02/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 08:04

Conclusos para Sentença
18/11/2024 16:06

Contestação Juntada
09/11/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
08/11/2024 11:04

Mandado de Citação Expedido
08/11/2024 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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