23/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Provetti Weffort Faciulli (OAB 292838/SP) Processo 1003358-98.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanda Provetti Anfora -

Vistos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal alterou entendimentos a respeito do fornecimento de medicamentos pelos entes federados por meio dos Temas 1234 e 06, com eficácia vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e Executivo.

A presente ação foi ajuizada após a publicação de ambos os acórdãos, motivo pelo qual a observância dos entendimentos ali fixados é de natureza obrigatória.

No caso, a autora possui diagnóstico de osteoporose, obtendo indicação médica para o uso do medicamento ácido zoledrônico 5mg.

Trata-se de medicamento que foi incorporado ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 61, de 19 de julho de 2022, segundo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) (Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), consistente em medicamento pertencente ao Grupo 2 do CEAF, financiado e adquirido pela Estado-membro.

Para medicamentos incorporados ao SUS, deve-se seguir o entendimento fixado no Tema 1234, cujo item 6 fixou o seguinte entendimento: VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Tendo em vista as determinações do STF, há que se observar o fluxo previsto no Tema, segundo o qual os medicamentos do Grupo 2, a competência é da Justiça Estadual e a responsabilidade do custeio-total é do Estado Membro.

Assim, nos termos do novo entendimento firmado pelo E.

STF, é da Fazenda Pública do Estado o ônus exclusivo de suportar o custeio e o fornecimento do medicamento de que a parte autora necessita, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade do Município.

Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

Autora portadora de Osteoporose (CID M.81), obtendo indicação médica para uso do medicamento ACLASTA (ácido zoledrônico) 5mg.

Medicamento que, no curso da lide, foi incorporado ao SUS, conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Medicamento pertencente ao Grupo 2 do CEAF, financiado e adquirido pela Estado-membro.

No caso de medicamentos incorporados ao SUS, deve-se seguir o entendimento fixado no recente RE 1366.243/SC (Tema 1234).

Ilegitimidade passiva do Município.

Direito subjetivo de saneamento das falhas diante da superveniência do precedente vinculante.

Determinação de emenda à inicial pela parte autora, a fim de incluir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da lide, em observância ao art. 321 do CPC, sendo-lhe facultado a possibilidade de desistência da ação.

Recurso prejudicado.

Anulada a r. sentença, com determinação de emenda à inicial.

Manutenção da liminar concedida para o fornecimento do fármaco.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000542-30.2011.8.26.0132; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Sobre o assunto, vale ressaltar que o STJ cancelou as teses do IAC 14 sobre competência para julgamento de demandas que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, por colidirem com o que o STF decidiu no Tema 1.234, que autorizou os juízes a incluírem outros entes quando necessário para efetivar a decisão, estabelecendo ainda regras específicas de competência e ressarcimento.

Ante o exposto, defiro o prazo de 15 dias para a autora incluir no polo passivo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prosseguindo-se com a citação, sob pena de extinção.

Anote-se a serventia quanto à exclusão do Município do polo passivo.

Intime-se.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:13

Classe retificada de 436 para 14695
11/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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