05/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Batista Alves (OAB 307708/SP) Processo 0022187-48.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Salesiana São Jose -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 24 de outubro de 2024.
17/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
16/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/10/2024 21:37

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
12/04/2024 23:29

Suspensão do Prazo
14/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
25/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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