05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO (OAB 14349/DF), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 1504694-41.2021.8.26.0150 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DELCY DA SILVA LIMA, TIAGO CAMARGO DE LIMA, SONIA APARECIDA RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos acusados Delcy da Silva Lima e Tiago Camargo de Lima a fls. 1950/1952 e 1957/1959, por meio dos quais são alegadas omissões na decisão de fls. 1950/1952. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos dos embargantes, inexistem quaisquer omissões na decisão ora impugnada.

Ao revés, pela leitura das petições de recurso, fica evidente a intenção de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final.

Afinal, o Habeas Corpus de fls. 1898/1904 determinou o redimensionamento de penas e a reanálise do regime inicial de cumprimento somente em relação ao corréu Delcy, não abrangendo o acusado Tiago.

Lado outro, quanto a Delcy, houve a expressa e fundamentada fixação do regime inicial de cumprimento de pena na decisão, após a nova dosimetria a saber, no quarto parágrafo a fls. 1952.

Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos acusados, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos.

Intimem-se.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO (OAB 14349/DF), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 1504694-41.2021.8.26.0150 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DELCY DA SILVA LIMA, TIAGO CAMARGO DE LIMA, SONIA APARECIDA RODRIGUES - Diante das decisões do Habeas Corpus de fls. 1907/1915 e 1917/1923, que concederam parcialmente a ordem para reduzir as penas dos réus Tiago Camargo de Lima e de Sonia Aparecida Rodrigues para 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, proceda-se a serventia a atualização do Histórico de Parte bem como o encaminhamento da cópia das referidas decisões ao DEECRIM competente do local de prisão dos réus.

Em relação ao réu Delcy da Silva Lima, considerando a decisão do Habeas corpus de fls. 1898/1904, determinando a redução da fração de aumento incidente n segunda fase da dosimetria da pena, com o retorno dos autos para à alteração da pena imposta, passo a fixação e dosagem da pena em relação a este acusado.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que os réus agiram com culpabilidade excedente à espécie, na medida em que promoviam o narcotráfico em diversas de suas modalidades, isto é, desde a recepção da droga em sua forma bruta (conforme foi apreendida) até a posterior venda e contabilidade do dinheiro ilícito.

Quanto à droga apreendida, tratava-se de quase um quilo de pasta base de cocaína, a qual seria posteriormente preparada e se mostraria suficiente para a produção de centenas quiçá milhares de porções individualizadas do entorpecente.

Quanto à associação para o tráfico, mostrou-se muito mais organizada e estável do que o comum para este tipo de crime.

Note-se que os acusados possuíam até uma residência alugada para manter o entorpecente ilícito e também um comércio que servia para a posterior lavagem do dinheiro espúrio.

Também o tempo da associação e os seus lucros exorbitantes devem ser valorados.

As anotações apreendidas com SONIA demonstram que o tráfico coordenado era praticado há muitos meses, e que o dinheiro obtido por dia costumava superar os R$ 10.000,00 (conforme fl. 48).

Basta notar que SONIA mantinha quase R$ 25.000,00 em sua residência, ao passo que DELCY guardava R$ 3.900,00.

TIAGO, por exemplo, possuía dois veículos cujos valores são totalmente incompatíveis com a sua realidade financeira. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base dos três acusados acima do mínimo legal, em: a) 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, para o crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; e b) 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06.

Inexiste, para o réu, circunstâncias atenuante.

Porém, no que se refere ao DELCY, verifica-se a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que é reincidente.

Considerando que a sua reincidência é específica nos crimes de tráfico e associação (processo nº 0002178-74.2011), agravo as reprimendas de DELCY em 1/6 (um sexto), passando a estabelecê-las em: a) 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, para o crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; e b) 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias-multa, para o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06.

Ainda a respeito da reincidência de DELCY, vale lembrar que, nos termos do artigo 64 do Código Penal, o acusado considera-se reincidente se praticar novo fato criminoso dentro do período de 5 anos contado da extinção da pena anterior.

No caso dos autos, a pena de DELCY somente terminou de ser cumprida em 2020 (conforme fl. 156).

Não está presente, para o acusado, causas de diminuição ou de aumento.

Vale enaltecer a impossibilidade da concessão aos réus do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Para que tal figura privilegiada seja reconhecida, devem ser preenchidos alguns requisitos objetivos e subjetivos previstos pela própria Lei, como por exemplo a condição de que o acusado não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

Ora, no caso dos autos verificou-se que TIAGO, SONIA e DELCY estavam associados de maneira estável e organizada para a prática delitiva.

A própria condenação baseada no artigo 35 da Lei 11.343/06 é fator impeditivo a reconhecer o chamado tráfico privilegiado.

Por fim, considerando-se a existência de concurso material de crimes, e tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as reprimendas anteriormente valoradas e fixo-as, derradeiramente em: 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1.904 (um mil, novecentos e quatro) dias-multa.

Para o acusado, cada dia-multa deverá ser equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal.

Em face do que dispõem o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal e o artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, e levando-se em consideração as circunstâncias judiciais negativas, mantenho para o réu o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
01/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:03

Recebidos os autos
19/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:10

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
25/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
10/01/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:06

Expedição de Ofício.
24/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:03

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:17

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
16/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:59

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
08/05/2023 17:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 14:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 12:07

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 10:10

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
24/01/2023 11:27

Conclusos para decisão
14/12/2022 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2022 08:44

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
14/12/2022 08:43

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
14/12/2022 08:43

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
14/12/2022 08:38

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2022 10:47

Conclusos para decisão
06/12/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:44

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
02/12/2022 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/11/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:33

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:32

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
18/10/2022 16:29

Conclusos para decisão
05/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 09:50

Expedição de Ofício.
05/10/2022 09:49

Expedição de Ofício.
05/10/2022 07:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:20

Juntada de Mandado
15/09/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2022 11:24

Juntada de Mandado
14/09/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2022 09:36

Juntada de Mandado
12/09/2022 09:36

Juntada de Mandado
12/09/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 09:33

Expedição de Mandado.
06/09/2022 09:32

Expedição de Mandado.
06/09/2022 09:32

Expedição de Mandado.
06/09/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 19:47

Conclusos para despacho
04/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2022 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
20/07/2022 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:04

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 15:38

Conclusos para julgamento
29/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 09:07

Conclusos para decisão
28/06/2022 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 19:33

Expedição de Certidão.
27/06/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 18:34

Conclusos para julgamento
15/06/2022 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2022 09:05

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
10/06/2022 14:10

Conclusos para decisão
07/06/2022 22:41

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2022 21:21

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 08:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 12:01

Expedição de Ofício.
01/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 11:07

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 08:43

Expedição de Ofício.
20/05/2022 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:29

Expedição de Ofício.
16/05/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 15:54

Juntada de Ofício
12/05/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 12:12

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 09:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:07

Juntada de Mandado
10/05/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:15

Juntada de Ofício
09/05/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:22

Expedição de Ofício.
09/05/2022 10:22

Expedição de Ofício.
09/05/2022 09:51

Expedição de Mandado.
06/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
06/05/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:24

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 16:02

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2022 15:32

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
29/04/2022 18:00

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 10:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/05/2022 03:40:00, 1ª Vara Judicial.
26/04/2022 13:35

Conclusos para decisão
26/04/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 11:19

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 13:30

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 13:33

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
18/04/2022 10:48

Conclusos para decisão
13/04/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:09

Expedição de Ofício.
06/04/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:40

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:47

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:53

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 10:36

Expedição de Mandado.
01/04/2022 10:35

Expedição de Mandado.
30/03/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 10:57

Juntada de Mandado
29/03/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 10:56

Juntada de Mandado
29/03/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 11:36

Juntada de Mandado
28/03/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:27

Juntada de Mandado
25/03/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:26

Juntada de Mandado
25/03/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:41

Expedição de Ofício.
24/03/2022 10:41

Expedição de Ofício.
24/03/2022 10:41

Expedição de Ofício.
24/03/2022 10:41

Expedição de Ofício.
24/03/2022 10:41

Expedição de Ofício.
23/03/2022 15:22

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:21

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:21

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:21

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:20

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:20

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:20

Expedição de Mandado.
20/03/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 18:15

Juntada de Ofício
08/03/2022 15:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/03/2022 13:50

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
07/03/2022 11:37

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 12:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2022 02:30:00, 1ª Vara Judicial.
28/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 16:05

Conclusos para decisão
24/02/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 09:03

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:10

Juntada de Ofício
17/02/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 09:34

Conclusos para decisão
16/02/2022 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
15/02/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
07/02/2022 22:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/01/2022 15:11

Juntada de Mandado
31/01/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 15:11

Juntada de Mandado
31/01/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 10:14

Juntada de Mandado
19/01/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 10:44

Expedição de Mandado.
18/01/2022 10:44

Expedição de Mandado.
18/01/2022 10:44

Expedição de Mandado.
18/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 17:26

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:26

Classe retificada de 280 para 300
13/01/2022 17:24

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2022 10:33

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 16:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/12/2021 14:42

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
08/12/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 15:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/12/2021 15:07

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/12/2021 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/12/2021 13:35

Recebidos os autos
02/12/2021 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/12/2021 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2021 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:28

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:28

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:27

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/12/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2021 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2021 10:54

Recebidos os autos
02/12/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/12/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2021 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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