27/05/2025 17:18

Petição Juntada
23/05/2025 11:35

Petição Juntada
20/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:37

Remetido ao DJE
19/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:39

Petição Juntada
29/04/2025 12:56

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001217-66.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A -

Vistos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido.

Também afasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a autora optou por ajuizar a ação no foro da sede da ré, pessoa jurídica, em observância à faculdade que lhe é conferida pelo art. 53, III, "a", do CPC.

Outrossim, por se tratar de ação fundada em direito pessoal, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 46 do CPC, observando-se que a ré está sediada nesta Comarca de Campinas/SP em endereço abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Vila Mimosa.

No mais, em atenção às provas pretendidas pelas partes, defiro a prova pericial requerida pela Elektro, a fim de comprovar o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços e os danos experimentados.

Para tanto diga a autora, em 05 (cinco) dias, sobre o local onde se encontram os equipamentos avariados, a fim de que este juízo possa, então, nomear perito de sua confiança nas proximidades da região indicada, possibilitando-lhe periciar os aparelhos danificados.

Outrossim, tendo em vista a comprovação da existência de prévio(s) pedido(s) administrativo(s) de ressarcimento constantes às fls. 106/110, determino que a ré traga aos autos, no prazo de 05 dias, os relatórios previstos no Anexo IX, item "26", da Resolução 956/2021 da ANEEL, observado o teor do Anexo IX, item "29", da referida Resolução.

Após manifestação das partes, vista às partes contrárias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:36

Especificação de Provas Juntada
18/10/2024 08:25

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:17

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:05

Réplica Juntada
30/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:39

Remetido ao DJE
30/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:55

Contestação Juntada
13/08/2024 16:20

AR Positivo Juntado
02/08/2024 07:06

Certidão Juntada
01/08/2024 16:07

Carta Expedida
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
30/07/2024 19:55

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 19:32

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:30

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 09:14

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
19/04/2024 09:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2024 09:13

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 08:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:32

Remetido ao DJE
17/04/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:49

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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